Category: Agosto 2014
Débitos Federais – Lei que reabre o Refis da Crise é sancionada
Convertida em lei a MP n° 638/2014, estabelecendo a reabertura de prazo para pagamento à vista ou parcelado de débitos. Publicada no Diário Oficial da União de 20.06.2014, a Lei n° 12.996/2014 (conversão da MP 638/2014).
Já conhecida como Refis V ou da Copa foi alterada pela MP 651, que estabelece entre outros dispositivos, a reabertura de prazo para pagamento a vista ou parcelado de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, para pessoas físicas e jurídicas com redução de multas e juros, nas condições disciplinadas pela Lei nº 11.941 de 2009, desde que cumpra as seguintes condições:
- 5% de antecipação do montante da dívida objeto do parcelamento, depois de aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
- 10% de antecipação do montante da dívida objeto do parcelamento, depois de aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10 milhões;
- 15% de antecipação do montante da dívida objeto do parcelamento, depois de aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ R$ 10 milhões e menor ou igual a R$ 20 milhões; e
- 20% de antecipação do montante da dívida objeto do parcelamento, depois de aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ R$ 20 milhões.
O art. 34 da MP alterou o artigo 2º da referida Lei, antecipando o prazo para o dia 25 de agosto de 2014 (última segunda-feira de agosto próximo) para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas optarem pela adesão ao novo Refis, na forma determinada pela Lei nº 11.941 de 2009, e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, previsto na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, incluindo débitos vencidos até 31/12/2013. Os procedimentos de adesão ao novo Refis permanecem através do e-CAC com o uso do certificado digital, diretamente no site da RFB. Já o parcelamento extraordinário das autarquias, fundações e PGF dependem da adoção de procedimentos que devem ser efetuados diretamente aos órgãos fiscais. Os pontos mais evidentes a serem considerados são: a ampliação do período dos débitos que antes, até 11/2008 e agora até 12/2013, e a necessidade de pagamento das antecipações de 5%,10%, 15% e 20%. O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 prestações, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção. Para definição do percentual de antecipação a ser aplicado a cada um dos parcelamentos, deve ser considerada a dívida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redução.
A RFB e a PGFN, através de Portaria Conjunta, e também a PGF, deverão editar regulamentos objetivando a regulamentação da reabertura dos programas.
Dados divulgados pela Receita Federal.
Departamento de Tributos Camperoni & Di Madeo Contabilistas Associados | www.cdmcontabilidade.com.br
18° Encontro Nacional das Agências de Viagem no Centro de Eventos Taiwan em Ribeirão Preto
O 18° Encontro Nacional das Agências de Viagem de Ribeirão Preto e região (Avirrp) será realizado nos dias 15 e 16 de agosto, em Ribeirão Preto (SP), no Centro de Convenções Taiwan, em Ribeirão Preto (SP). Mais de 130 expositores confirmaram presença.Entre os participantes deste ano estão CVC, Flytour Viagens, Inprotur Argentina, Jatiúca Hotéis & Resorts, Localiza, Abih Alagoas, Beto Carrero, Empetur, Meliá, WZ Hotéis e Air Europa. O Brasilturis também faz parte dos expositores, e trará aos agentes e participantes as principais notícias da Avirrp 2014. Serão cerca de 25 destinos representados durante o evento, com 14 secretarias de turismo presentes e cinco bureaus (São Paulo, Curitiba, Santos, Campos do Jordão e Caldas Novas). Entre os destinos internacionais estão confirmados representantes da Argentina (em parceria com a Aerolíneas Argentinas), do México e de Israel, além do Estado americano da Flórida, que dividirá o estande com a cidade de Tampa. Entre operadoras e agências de viagens, a 18ª Avirrp receberá mais de 20 empresas das quais se destacam CVC, Egipicia Tours, Flytour Viagens, Lusanova, Luxtravel, MMTGapnet, Nascimento Turismo, New Age, Visual Turismo e WT Tours.
O setor hoteleiro estará representado por mais de 40 empresas e associações, entre elas Allia Hotels, Jatiúca, Meliá, Mendes Plaza e Palladium, além da Associação Brasileira de Resorts e das Abih de Alagoas e Rio de Janeiro. A lista de expositores ainda conta com empresas como o parque Beto Carrero, as aéreas Air Canadá, Air Europa e American Airlines, as armadoras Costa, MSC e Pullmantur, além das locadoras de veículos Dollar, Hertz e Localiza.
Edição 2013
A edição passada do evento recebeu 4,5 mil agentes de viagens – um recorde comparado ao mesmo período anterior. Segundo dados divulgados pela organização, em 2013 a feira recebeu 30 roteiros de caravanas partindo de 69 cidades nos estados de São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso.
Outras informações: www.feiraavirrp.com.br
