Saiba mais sobre o direcionamento de uma parcela do imposto de renda devido para o fomento de ações sociais, culturais e esportivas. Isso quer dizer: o valor que será feito a doação é do próprio governo, pois você poderá deduzir 100%. O valor doado é revertido em obras reais que são destinadas exclusivamente ao projeto escolhido por você.

Fundos de direitos da criança e do adolescente

Dedução do imposto de renda devido das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dedução limitada: 6% (seis por cento do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o artigo 22 da Lei nº 9.532/97. Lei 8069/90 artigo 260; Lei 9.250/95, artigo 12; Lei 9.532/97, artigo 22; Lei 12.594/12, artigo 87.
Após o exercício, dedução limitada: a 3% (três por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas.

 
Fundos do idoso

Dedução do Imposto de Renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Dedução limitada a 6% do Imposto de Renda devido conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97. Lei 12.213/10; Lei 9250/95, art. 12,1 e Lei 9 532/97, art. 22.

Incentivo ao desporto

Dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio à doação no apoio direto a projetos desportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, limitada a 6% (seis por cento) do IR devido, conjuntamente com as deduções de que trata o artigo 22 da Lei 9.532/1997 e Lei 11.438/06.

 
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet)

Dedução do Imposto de Renda devido, de 100% do valor efetivamente pago, relacionados à produção cultural nos segmentos de artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música, exposições de artes visuais, entre outras. Dedução de imposto de renda devido de 100% do valor efetivamente pago, relacionados a produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente. Dedução limitada a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o artigo 22 da Lei 9.532/97; Lei 8.313/91, artigo 18 e 26; Lei 9.250/95, artigo 12; Lei 9.532/97, artigo 22; Medida Provisória 2.228/2001, artigo 39, inciso 6 e inciso X; Decreto nº 5.761/06.

 
Dados divulgados pela Receita Federal

Por Robson Firmino

O ajuizamento das ações judiciais por má-prática profissional (médica, odontológica, etc.), na maioria das vezes, ocorre em virtude da insatisfação do resultado do procedimento ao qual o paciente fora submetido, mesmo não tendo ele a certeza de que houve má-prática profissional. Em regra, é obrigação do paciente provar o “erro” no caso levado a apreciação do Judiciário, pois a responsabilidade do profissional é subjetiva e a obrigação assumida perante o seu paciente é de meio. Sendo a obrigação de meio, o profissional não responde pelo resultado do tratamento, obrigando-se tão somente a empregar em favor do paciente a melhor técnica, utilizar todos os meios e procedimentos necessários que estiverem à disposição para a solução do caso.

Em tese, sendo a responsabilidade do profissional é subjetiva, é ônus do paciente provar que houve o profissional agiu com negligência, imprudência e imperícia e, em decorrência dessa conduta, sofreu dano material, moral, estética, etc..
Entretanto, a regra insculpida no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor faculta ao Juiz inverter o ônus da prova em razão de ser o paciente hipossuficiente. Diante disso, ficará sob a responsabilidade do profissional provar que a sua conduta foi negligente, prudente e que possui competência para a realização do procedimento. Assim, visando comprovar a licitude de sua conduta perante o Poder Judiciário, a sugestão é descrever, através de documentos próprios ou contrato, todo o procedimento ao qual será submetido o paciente, como exemplo a forma como será realizado, as etapas, o prazo, o preço, a forma de pagamento, a exposição de riscos e eventuais intercorrências. Associado a isso, elaborar um termo dando ciência ao paciente sobre a possibilidade de não se alcançar o resultado esperado, bem como sobre a necessidade de se fazer necessários outros procedimentos que, inicialmente, não estavam planejados. Somente dessa forma, profissional poderá comprovar a licitude de sua conduta e conseguir que a ação seja julgada improcedente.

Robson Vitor Firmino é advogado e sócio do Escritório Firmino Advocacia. É pós-graduado em Direito Médico, Odontológico e da Saúde e em Direito Público.